(DOC. VP 929.8422.9922.6466)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ré está efetuando cobrança indevida, referente à unidade consumidora em nome da parte autora - Sentença foi clara ao consignar que a parte autora não tem mais interesse no serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na petição inicial, de modo que se determinou a cessação das cobranças indevidas - Mesmo diante da inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ré está efetuando cobrança indevida, referente à unidade consumidora em nome da parte autora - Sentença foi clara ao consignar que a parte autora não tem mais interesse no serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na petição inicial, de modo que se determinou a cessação das cobranças indevidas - Mesmo diante da inexistência de transformador no local e do cancelamento do serviço, bem como determinação de cessação das cobranças indevidas, a ré continuou emitindo faturas em nome do autor - Recurso provido.

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