(DOC. VP 929.8157.0647.1618)

TJSP. Agravo em execução penal - Decisão que absolveu o sentenciado de falta disciplinar - Inconformismo ministerial - Pleito de homologação da conduta praticada pelo sentenciado como falta disciplinar de natureza grave - Cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Prática de conduta prevista como crime doloso (CP, art. 129), constituindo falta grave, conforme dispõe a LEP, art. 52 - Decretada a revogação de 1/3 dos dias remidos, ante à necessidade de repressão e prevenção - Gravidade concreta da conduta - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo provido

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