(DOC. VP 929.8108.7910.3329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova insculpida no inciso VIII do art. 6º do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado, conforme prevê o CPC, art. 373, I. Hipótese em que a parte autora, ao firmar contrato de empréstimo pessoal, recebeu todas as informações sobre o seguro prestamista, tornando-se ciente das cláusulas e condições ajustadas, optando pela sua contratação. Ausência de vício de cons

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