(DOC. VP 929.7977.9777.2708)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Diadema contra Gabriele Canestrelli, referente à cobrança de IPTU. Exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio da executada, alegando ilegitimidade passiva devido ao falecimento da executada há quase 10 anos. Sentença de extinção da execução fiscal sem condenação em ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de condenação do exequente ao pagamento de ve

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