(DOC. VP 929.3345.5673.0301)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15, LEI 10.826/03) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

Impossibilidade. Sentença que reconheceu excludente de ilicitude (estado de necessidade). Conjunto probatório firme no sentido de que, o réu, árbitro de partida de futebol, foi alvo de agressões e ameaças após confusão e discussão generalizada de fim de jogo e efetuou disparos de arma de fogo para dispersar a multidão que pretendia lhe agredir. Perigo atual ou iminente demonstrado. Absolvição que se mantém. Recurso improvido

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