(DOC. VP 929.0121.0730.1296)

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores e de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Restituição dobrada dos valores descontados. Ausência de prova da adesão da autora ao contrato de seguro de vida em grupo e da autorização para lançamento do prêmio do seguro a débito em conta bancária. Reforma nesse ponto. -

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