(DOC. VP 928.9718.6092.4138)

TJSP. Estelionato - Venda de imóvel alheio como próprio - Provas documental e oral claras e precisas - Acusado que, valendo-se de documento falso, vendeu à vítima imóvel que não lhe pertencia - Ofendido e testemunhas que confirmaram a negociação e o prejuízo causado - Condenação mantida - Dosimetria - Consequências do crime, audácia e antecedentes do réu que recomendam a exasperação da pena-base - Acréscimo reduzido ao dobro do mínimo previsto em lei - Agravante da reincidência comprovada - Fração de acréscimo reduzido, por se tratar de uma única condenação pretérita - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j», pela não demonstração do nexo causal entre o crime praticado e a situação pandêmica - Regime fechado necessário ante a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas - Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote