(DOC. VP 928.8277.0899.6465)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito retificatório de cálculo de penas, visando aplicação da fração de 40% para progressão de regime em delito equiparado a hediondo - não acolhimento - nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, a condição de reincidente é de caráter pessoal e se estende à totalidade das penas somadas para fins de benefícios - precedentes - observância ao LEP, art. 112, com redação dada pela lei 13.964/2019 - configurada reincidência específica em delito equiparado a hediondo - quadro fático

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