(DOC. VP 928.6498.7221.9302)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO- SÚMULA 54 STJ. -

Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - De acordo com a Súmula 54/STJ, «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»

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