(DOC. VP 928.6245.3515.7453) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTOR/APELANTE QUE TEVE O PERFIL DESATIVADO EM RAZÃO DE APONTAMENTOS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. 

PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REJEITADA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES - MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA - É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. ​EM QUE PESE OS APONTAMENTOS CRIMINAIS NÃO TENHAM SE CONFIRMADO, CONFORME SE DEPREENDE PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, COMO A CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA, BEM COMO A PRÓPRIA REATIVAÇÃO DA CONTA DO RECORRENTE, A DEMANDADA, AO DESATIVAR O PERFIL DO AUTOR, ADOTOU UMA POSTURA CAUTELOSA, PRIM

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