(DOC. VP 928.2076.6651.3558)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO 147, C/C 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS) REAIS À OFENDIDA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU A SUA REDUÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DEMONSTRAM O SEU TEMOR COM A REAL POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE LEVAR A EFEITO A AMEAÇA PROFERIDA. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. AFASTAMENTO DA QUANTIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983, DO S.T.J. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote