(DOC. VP 928.1612.9195.5637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, POR MEIO DA QUAL SE POSTULOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, NOTADAMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E À IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ALÉM DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUS

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