(DOC. VP 928.1143.3031.2372)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execuç�

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