(DOC. VP 928.1111.9898.4590)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Não acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão e de consentimento esclarecido com a assinatura do recorrente que foram juntados aos autos - Realização de inúmeros saques - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pe

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