(DOC. VP 927.8269.7956.1470) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEMANDANTE CONTRATADO PARA REPRESENTAR O ORA DEMANDADO EM PROCESSO NO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU E DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. EXEGESE DO ART. 4º, I E II DA LEI 9.099/95. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA E, TAMBÉM, DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FOI INFORMADO ENDEREÇO DO REQUERIDO NO JUÍZO SUSCITADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE POSSUI SEDE NO JUÍZO SUSCITANTE E EM OUTROS DOIS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O RÉU RESIDA NO JUÍZO SUSCITANTE. DE TODA FORMA, EVENTUAL ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE ENDEREÇO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ALTERARIA A COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM O CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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