(DOC. VP 927.7812.7223.5912)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - INOCORRENCIA - ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA JA ANALISADA EM GRAU RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. A

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do CPP, art. 244. Consoante preconiza o CPP, art. 563, o reconhecimento da nulidade do feito exige a comprovação do prejuízo à

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