(DOC. VP 927.1054.1370.4003)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de internação provisória de adolescente. O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, é cabível a medida cautelar de internação provisória (art. 108, parágrafo único, do ECA). Nos termos do art. 174, parte final, do ECA, a internação provisória se justifica pela gravidade do ato infracional imputado

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