(DOC. VP 926.9930.1893.5307)

TJSP. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 8.267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, que «torna obrigatórios procedimentos para tratamento e desinfecção de areia existente nos locais de recreação instalados em creches, praças, parques infantis, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes em ambientes públicos ou privados".

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