(DOC. VP 926.7859.8858.2359)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - FUNDAÇÃO CASA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA EM REGIME DE 2X2 - NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior tem entendido pela validade da adoção de compensação de jornada, ainda que ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, desde que o ajuste seja firmado por meio de negociação coletiva, conforme é o caso em análise. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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