(DOC. VP 926.7185.7254.9041)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento do autor, militar das Forças Armadas, em ação de repactuação de dívida ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha, em Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento, antes da realizaç�

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