(DOC. VP 926.7096.8575.6918)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência do pedido da Representação, com aplicação da Medida Socioeducativa de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória. Aplicação da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida. 1. Preliminar. Rejeição. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Não se discute o caráter e

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