(DOC. VP 926.6377.0684.7559)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II

e PARÁGRAFO 2º-A, I, 159, PARÁGRAFO 1º E 158, PARÁGRAFOS 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CP). CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter, em suma, o relaxamento de sua custódia cautelar, argumentando, em síntese, que, embora prolatada a Sentença e dela tenha recorrido o MP, o Órgão de acusação ainda não apresentou as Razões Recursais. Esclarece que a Defesa também recorreu

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