(DOC. VP 926.6260.0380.0382)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos para progressão ao regime aberto. 2. A Defesa argumenta que não há nos autos notícias de qualquer conduta irregular realizada dentro do estabelecimento prisional ou que cause dúvida a respeito da ressocialização do agravante, de modo que não seria necessária a realização do exame criminológico. 3. Decisão suficientemente fundamentada. Exame criminológico que se faz necessário

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