(DOC. VP 926.5232.2807.9612)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

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