(DOC. VP 925.8930.2880.1355)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS INDEVIDO. PERÍODO NÃO PRESCRITO COINCIDENTE COM A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO art. 896, ALÍNEAS «A» E «C», DA CLT DETECTADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL.

Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não ataca o fundamento do despacho que negou provimento ao seu apelo, no caso, o art. 896, s «a» e «c», da CLT. Agravo não conhecido .

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