(DOC. VP 925.5132.2516.7702)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação - Inocorrência - Notificação 1.066/2013, endereçada à empresa executada, em sua sede, recebida pela contadora, confirmada pela própria executada - Notificação válida - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.

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