(DOC. VP 925.3527.5692.7339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

1.Trata-se agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da parte autora. 2. O Agravante reprisa os argumentos já rebatidos na decisão recorrida quanto a possibilidade de fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS. 3.Decisão concessiva da tutela proferida diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. (fumus boni iuris e periculum in mora). Questões de mérito de

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