(DOC. VP 924.9318.3506.9136)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no acórdão embargado, quanto ao deferimento dos honorários advocatícios, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

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