(DOC. VP 924.7994.9547.1635)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis de propriedade da executada, tendo em vista a não apresentação das respectivas certidões de valor venal; e por considerar, em relação aos imóveis que constam alienação fiduciária e hipoteca, que não integram o patrimônio da executada, mas do credor fiduciário/hipotecário, não podendo responder pelo débito - Execução que corre por interesse da exequente (CPC, art. 797), cabendo a ela o ônus de buscar o p

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