(DOC. VP 924.5630.0411.1193) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.  ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DA COISA COMUM. POSSIBILIDADE. 

POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM POR UM DOS CO-HERDEIROS, CUJO PAGAMENTO DEVE INICIAR-SE NA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MOMENTO EM QUE O RÉU TOMOU CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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