(DOC. VP 924.4343.0347.1885)

TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Indeferimento de pedido de remoção para prisão albergue domiciliar - Genitor de filho menor - Presença do pai não comprovadamente imprescindível - Apenado com doenças aparentemente controladas - Tratamento adequado e viável na unidade prisional e mediante regulares atendimentos externos. Não provimento ao recurso

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