(DOC. VP 924.3589.9996.4685)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Pretendida a isenção de imposto de renda e a repetição do indébito - Autora portadora de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de molést

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