(DOC. VP 923.4425.0346.2502)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. NOTÓRIA QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ajuizada em razão de movimentações fraudulentas realizadas na conta do autor, culminando no esgotamento de saldo e na contratação de empréstimos não autorizados. 2. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva do banco com fundamento no CDC, art. 14, determinando a devolução dos valores subtraídos e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Recurso.

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