(DOC. VP 923.3710.7141.7797)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO JUÍZO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR CONFORME DESCRITO NO LAUDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. 1.

Agravado que necessita de diversas terapias, dentre as quais a de psicologia baseada no método «DENVER», sendo aplicada por assistente terapêutico e supervisionado por psicólogo. 2. Laudo médico que indica o tratamento como essencial ao paciente. Incidência da Súmula 340/TJRJ. 3. Direitos constitucionais à saúde, à vida e a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, que devem preponderar com relação às cláusulas contratualmente estipuladas. 4. Agravante que nã

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