(DOC. VP 922.9773.6954.7276)

TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que pleiteia a desistência do negócio, com a restituição de 90% dos valores pagos, alegando atraso na entrega - Sentença de parcial procedência, para declarar a resilição e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos - Recurso da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, diante da cessão de crédito de recebíveis à terceira empresa e, no mérito, a violação da Lei 9.514/1997 - Não acolhimento - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienaç

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