(DOC. VP 922.8646.3725.7085)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no contrato não partiram do punho da demandante, idosa aposentada. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. 1.413.542/RS/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fix

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