(DOC. VP 922.6168.2570.3631)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Reajuste por alteração de faixa etária. Plano de saúde coletivo por adesão. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu a aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema 952, relativo a planos individuais ou familiares. Atendimento das regras da variação acumulada da Resolução 63. Contudo, o índice de majoração para a

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