(DOC. VP 922.5534.1708.7089)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter informações da conta do «FGTS» e «PIS/PASEP» da executada. Insurgência do exequente. O art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90, prevê que os recursos provenientes do «FGTS» são absolutamente impenhoráveis. Somente admitida a relativização da impenhorabilidade do «FGTS» em casos de dívidas alimentares, que envolve parentesco ou decorre de ato ilícito q

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