(DOC. VP 922.4725.7811.7304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

A pretensão recursal é intempestiva, consoante certidão cartorária, porquanto os autores foram intimados por Diário Oficial em 11/10/2024, e o recurso de apelação interposto em 11/12/2024, ou seja, extemporaneamente, nos termos do art. 224, § 2º, c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2. O CPC, art. 272 estabelece que a intimação por meio do Diário Oficial é a regra geral nos processos judiciais, inexistindo nulidade, eis que a intimação contém o nome das partes e de seus advogad

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