(DOC. VP 922.4399.2870.4958) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em razão da negativação indevida e descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A instituição financeira apresentou contestação, alegando a validade do contrato e juntando instrumento assinado. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando

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