(DOC. VP 922.4077.2954.7062)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais. O agravante, aposentado pelo INSS, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui condições financeiras para arcar com as custas do pro

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