(DOC. VP 922.1356.8117.3463)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM MACA MÉDICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. DANO MORAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia, em decorrência de acidente ocorrido em maca ginecológica em unidade de saúde do Município de Itapevi. A autora alegou negligência na manutenção do equipamento, que resultou em fratura de dois dedos da mão direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do ente municipal pelo acidente em maca

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