(DOC. VP 921.5374.8171.9217)

TJSP. MULTA POR DESPEJO DE ENTULHO E LIXO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. MULTA DE NATUREZA PESSOAL. INFRATOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO PRÓPRIO AUTO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO

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