(DOC. VP 921.0337.5091.8061)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente -Cumprimento de sentença - Incidente instaurado para determinar à ré o pagamento das astreintes ante o não cumprimento da ordem - Manutenção - Decisão agravada que determinou o pagamento da multa arbitrada, no importe total de R$ 100.000,00 - Não comprovação pela executada, ademais, de cumprimento da ordem no prazo determinado - Agravo de instrumento desprovido.

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