(DOC. VP 921.0236.1097.4774)

TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECANDENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL, POIS VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A

manifestação da vítima em solo policial é suficiente para afirmar que ela deseja ver processados os acusados. 2. Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, não exige formalidade para reconhecer a representação. 3. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

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