(DOC. VP 920.9991.7922.8596)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REESTABELECIMENTO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE, APRESENTANDO TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO DURANTE O TRATAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA Nº. 1082 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR ÚNICO DE DEZ MIL REAIS ANTE A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E FACILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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