(DOC. VP 920.4751.6256.9515)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Recurso defensivo - Pleito de afastamento do decreto de perdimento de motocicleta - Bem não apreendido nos autos - Concordância do Ministério Público com o pedido defensivo - Decreto de perdimento afastado - Recurso provido

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