(DOC. VP 920.3220.0426.6198)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 horas semanais. Sentença de Procedência do Pedido. Dado Parcial Provimento ao Recurso dos Réus. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério

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