(DOC. VP 919.9034.8049.2697)

TJSP. BANCÁRIO.

Banco de dados. Transação não reconhecida. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da corré mantenedora do cadastro quanto à reparação por danos morais. Notificação prévia (art. 43, § 2º do CDC) realizada por mensagem de texto (SMS). Autenticação por código «hash» e número ID de mensagem. Possibilidade. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual 17.832/2023. Precedentes. Ausência de ato ilícito e dever de reparar danos morais. Aplicação da Súmula 359/STJ. Re

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