(DOC. VP 919.8359.9514.3778)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, II, do CP. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Execução imediata da pena, cassando-se o direito do Réu, de recorrer em liberdade. RECURSO DEFENSIVO. Anulação da Sessão Plenária. Redução da pena-base. 1. Indeferimento do pleito de anulação da Sessão Plenária, com designação de data para novo júri. Pedido de adiamento do ato, devidamente apreciado e indeferido pelo Juízo a quo. Defesa que alegou não ter havido tempo hábil para a apresentação de Ate

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